SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR - ABRANGÊNCIA DA PENALIDADE
Abstract
A indústria X e a Empresa Y são de propriedade dos mesmos sócios. A indústria X fornece há muitos anos material para o Município de São Paulo, porém em 1º de novembro de 1997 foi suspensa de participar de licitações promovidas pelo Município de Diadema, pelo período de dois anos, com base no artigo 88, incisos II e III, cc. art. 87, III, da Lei de Licitações. A segunda entidade, a Empresa Y, que contra ela não tem penalidade alguma aplicada, entretanto, não possui a qualificação técnica necessária para participar da licitação promovida pelo Município de São Paulo, destinada ao fornecimento do mesmo material que a Indústria X fornece. Em razão desses fatos, optaram os sócios-proprietários das duas empresas por promover a incorporação da Indústria X, suspensa em Diadema, pela Empresa Y,e assim fizeram, de modo que a nova Empresa Y atualmente é a resultante daquela incorporação.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
