Vol. 13 (2007)

Artigos

• RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO

  Adilson Abreu Dallari

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• BREVES ANOTAÇÕES SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS

  Antonio Tito Costa

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• IATROGENIA - MODALIDADE CULPOSA OU EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  Arsenio Sales Peres, César Lopes Júnior, Magali de Lourdes Caldana

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• O NOVO REGIME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRAZIDO PELA LEI Nº 11.187/05 - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO?

  Carlos Miguel Castex Aidar, Daniel Penteado de Castro

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• OBRAS FOTOGRÁFICAS - OMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO NOME DO AUTOR-FOTÓGRAFO PELAS EXPRESSÕES "REPRODUÇÃO", "DIVULGAÇÃO" OU "ARQUIVO PESSOAL": IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

  Carmela Dell'Isola

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• PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

  Cássio Mesquita Barros

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• DAS REGULAE IURIS AOS BROCARDOS JURÍDICOS

  Dárcio Roberto Martins Rodrigues

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• DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE CASOS REPETITIVOS, À LUZ DA LEI 11.277/06 - ALGUMAS REFLEXÕES ATINENTES AO ART. 285-A DO CPC

  Eduardo Arruda Alvim

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• IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

  Eduardo Domingos Bottalo

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• A LEI DAS XII TÁBUAS

  Eliane Maria Agati Madeira

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• CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

  Emerson Penha Malheiro

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• O RISCO DA ATIVIDADE COMO CLÁUSULA GERAL

  Gerson Amauri Calgaro

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• CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS: IDONEIDADE MORAL E ÉTICA

  Hélio Bicudo

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• ORIGEM E ESPÉCIES DE PROPRIEDADE NO DIREITO ROMANO

  Helmut Steinwascher Neto

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• DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

  Ives Gandra da Silva Martins

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• O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS E DA CELERIDADE PROCESSUAL

  Ivone Cristina de Souza João

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• EXISTEM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

  João Antunes dos Santos Neto

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• AS FONTES PRIMÁRIAS DO DIREITO: O DEBATE EUROPEU CERCA DE 1850 A 1950

  João Maurício Adeodato

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• DEMOCRACIA ÉTICO-SISTÊMICA EM DISCUSSÃO

  Jonathan Hernandes Marcantonio

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• AINDA EXISTE LUGAR PARA A ÉTICA?

  José Renato Nalini

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• BASES CONSTITUCIONAIS DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

  Marcelo José Ladeira Mauad

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• A CRÍTICA KANTIANA À METAFÍSICA: REFLEXÕES METODOLÓGICAS

  Márcia Arnaud Antunes

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• GLOBALIDADE, ESTADO DE CONHECIMENTO MODELOS E ANALOGIAS - O CASO DA TABELA PERIÓDICA DE ELEMENTOS DE MENDELEEV

  Márcio Pugliesi

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  Maria Stella Gregori

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• DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA: ARTS. 129 A 138 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

  Marino Luiz Postiglione

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• BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

  Nélida Cristina dos Santos

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• INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE

  Raimundo Simão de Melo

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• A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05

  Rosa Benites Pelicani

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• O RECONHECIMENTO DA PALESTINA COMO ESTADO SOBERANO

  Rui Décio Martins

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DOS FUNDOS DE PENSÃO

  Sérgio de Andréa Ferreira

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• ASSÉDIO MORAL

  Sérgio Pinto Martins

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• REFORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO

  Sérgio Resende de Barros

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• AS DISCRIMINAÇÕES NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DO PORTADOR DO VÍRUS HIV

  Wilma Nogueira de Aráujo Vaz da Silva

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• DISCURSO DE ENCERRAMENTO DA 1ª. TURMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM "DIREITO E RELAÇÕES DO TRABALHO" DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

  Mauro Luís Iasi

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• CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS HUMANOS: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O CARÁTER DA NOSSA ÉPOCA

  Pietro de Jesús Lora Alarcón

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