A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

Autores/as

Palabras clave:

Defensivos agrícolas, extrafiscalidade, ICMS, essencialidade, seletividade, proporcionalidade

Resumen

O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos incentivos fiscais no mercado de defensivos agrícolas, partindo-se da aplicação do princípio constitucional da seletividade (art. 155, §2º, inciso III) no âmbito da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para que isso seja possível, o presente estudo parte de uma análise da extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro, chegando-se, posteriormente, nos pressupostos inerentes à neutralidade concorrencial, bem como nas perspectivas relativas ao critério da essencialidade tributária. Adentrando-se na problemática do artigo, analisar-se-á a constitucionalidade do Convênio n.100/1997, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553/DF, cujo exame será feito com fundamento no postulado da proporcionalidade.

Biografía del autor/a

Vinicius Marinho Minhoto, PUC/SP

Procurador Jurídico. Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.Pós-Graduado em Direito Constitucional pelo IDP/SP e em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor universitário. E-mail: viniciusminhoto@hotmail.com

Ricardo Oliveira Pereira, PUC/SP

Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP.E-mail: ricardo.op9503@gmail.com.

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Publicado

2023-07-31

Cómo citar

Marinho Minhoto, V., & Oliveira Pereira, R. (2023). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 29(1). Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1175