THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF ICMS TAX INCENTIVES IN THE AGRICULTURAL PESTS MARKET
Keywords:
Agricultural pesticides, extrafiscality, ICMS, essentiality, selectivity, proportionalityAbstract
This article aims to analyze the constitutionality of tax incentives in the pesticide market, starting from the application of the constitutional principle of selectivity (art. 155, §2, item III) in the scope of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS). For this to be possible, the present study starts from an analysis of extrafiscality in the Brazilian tax system, arriving later at the assumptions inherent to competitive neutrality, as well as the perspectives related to the criterion of tax essentiality. Entering the problem of the article, the constitutionality of Convention n.100/1997, object of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) n. 5.553/DF, whose examination will be based on the principle of proportionality.
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