O código civil de 2002 e os direitos sociais: uma análise do fenômeno possessório à luz do direito social à moradia
Keywords:
Civil Code, sociality, possession, social rightsAbstract
The Civil Code of 2002 is founded on the principle of sociality; the social rights require different ways of implementation not restricted to legal positivation; the right to social housing was raised to the category of social Constitucional Law; the Civil Code of 2002 provides standards that may assist in conducting some social rights.
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2021-06-02
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Amaral, L. F. de C. P. do. (2021). O código civil de 2002 e os direitos sociais: uma análise do fenômeno possessório à luz do direito social à moradia. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 18, 33. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/84
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