OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Keywords:
insignificance principle, requirements of insignificance, criminal policyAbstract
Resumo
O princípio da insignificância é caracterizado com a presença de quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O presente artigo pretende analisar à aplicação de tais requisitos nos crimes contra administração pública.
Palavras chaves: Princípio da insignificância, requisitos da insignificância, política criminal.
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