OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

  • Diogo Basilio Vailatti Universidade Nove de Julho

Keywords:

insignificance principle, requirements of insignificance, criminal policy

Abstract

Resumo

O princípio da insignificância é caracterizado com a presença de quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O presente artigo pretende analisar à aplicação de tais requisitos nos crimes contra administração pública.

Palavras chaves: Princípio da insignificância, requisitos da insignificância, política criminal.

Author Biography

Diogo Basilio Vailatti, Universidade Nove de Julho

Formado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especializando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho. Advogado. Palestrante e conferencista.

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Published

2015-12-29

How to Cite

Vailatti, D. B. (2015). OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 21(2). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/72

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Artigos