COMO NÃO TORNAR O ACESSÍVEL INACESSÍVEL ANÁLISE DA POLÍTICA DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS E SEUS IMPACTOS NA VIDA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

ANÁLISE DA POLÍTICA DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS E SEUS IMPACTOS NA VIDA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Análise da política de validade dos laudos médicos vigente em instituições públicas como requisito para acesso às políticas de inclusão e seus impactos na vida de estudantes de baixa renda com deficiência, destacando a variável “prazo de validade” desses documentos. Estuda a relação entre as necessidades sociais da pessoa com deficiência e política inclusiva ao ensino superior no tocante às formas protocolares de acesso aos direitos mediada pela exigência de laudo pericial com prazo de validade definido, mesmo em se tratando de deficiências permanentes. Evidencia que a imposição de prazos de validade ignora a natureza permanente de muitas deficiências, criando obstáculos ao acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino superior, contrariando o princípio da educação inclusiva. Ressalta que a ausência de previsão legal para estabelecer prazos de validade dos laudos periciais para deficiências permanentes foi apontada como a principal lacuna que sustenta a prática discriminatória nas políticas dessas instituições. A proposta de intervenção que resulta deste estudo visa levar o debate aos órgãos colegiados superiores das instituições para extinguir essa exigência nos seus editais, contribuindo para uma educação verdadeiramente inclusiva. O estudo destaca ainda a importância de subsidiar discussões futuras sobre o tema e servir de base para a proposição de novas políticas que garantam o acesso dos estudantes com deficiência ao ensino superior no Brasil considerando não apenas a variável deficiência, mas outras correlatas, como renda. Entende que essa inclusão só acontece de fato quando a comunidade usuária é ouvida e tem suas demandas atendidas.