ESTADO CONSTITUCIONAL: UM ENTE FUNCIONAL

Authors

  • Eliese Almeida Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Keywords:

State, Constitution, Human person

Abstract

This paper focuses on the Democratic Rule of Law in view of the movement of constitutionalization triggered from the second post-war. Emphasizes the changing legal and political systems and the consequent changes that must focus on institutions, and inform all spheres of activity that make up the public entity.

Author Biography

Eliese Almeida, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), especialista em Direitos Fundamentais e Constitucionalização do Direito pela mesma instituição e em Direitos Difusos e Coletivos pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e advogada.

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Published

2015-09-18

How to Cite

Almeida, E. (2015). ESTADO CONSTITUCIONAL: UM ENTE FUNCIONAL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 17. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/144

Issue

Vol. 17 (2011)

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