A ATUAÇÃO DA UNIÃO JUNTO A POLÍTICA URBANA MUNICIPAL

O ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS E A LEI DE MIGRAÇÃO

Resumo

A migração pode ser considerada uma questão social, política e jurídica relevante nos dias de hoje, mormente com as crises econômicas e também políticas propulsoras a tais eventos. No caso brasileiro, a lei de migração surge no âmbito dessa nova realidade, revisando a disciplina jurídica do antigo Estatuto do Estrangeiro, resgatando de forma mais sedimentada os direitos ditos como fundamentais e humanos, principalmente a dignidade da pessoa humana. Como base nessa reflexão, se pensa como a política urbana municipal, em parceria com a atuação da União, pode contribuir para o implemento de políticas públicas inclusivas, que se prestem a atender a essa porção de pessoas que se deslocam o tempo todo no país em busca de apropriadas condições de vida. De outra forma, objetiva-se estudar os principais delineamentos da recepção de migrantes para a cidade de São Paulo, e como os poderes públicos municipal e da União podem atuar no sentido de propiciar aplicabilidade adequada aos direitos preconizados na legislação ordinária e constitucional. Adota-se, como método de abordagem, o  método hipotético-dedutivo, e como método de procedimento o levantamento bibliográfico, expresso pelo método dissertativo-argumentativo. A doutrina é considerada como fonte primordial na pesquisa, somando-se aos ditames legislativos e a dados colhidos da migração ao centro situacional proposto como recorte de pesquisa, e dentro do período de tempo proposto.