HOW NOT TO MAKE THE ACCESSIBLE INACCESSIBLE
ANALYSIS OF THE MEDICAL REPORT VALIDITY POLICY AND ITS IMPACTS ON THE LIVES OF STUDENTS WITH DISABILITIES
Keywords:
Public Policy, Educational Inclusion, Disabled People, Quotas, Medical ReportAbstract
Analysis of the medical reports validity policy current in public institutions as a requirement for access to inclusion policies and its impacts on the lives of low-income students with disabilities, highlighting the variable “expiry date” of these documents. It studies the relationship between the social needs of people with disabilities and inclusive policy for higher education in relation to protocol forms of access to rights mediated by the requirement for an expert report with a defined validity period, even in the case of permanent disabilities. It shows that the imposition of expiration dates ignores the permanent nature of many disabilities, creating obstacles to low-income students' access to higher education, contradicting the principle of inclusive education. It highlights that the lack of legal provision to establish validity periods for expert reports for permanent disabilities was identified as the main gap that sustains the discriminatory practice in the policies of these institutions. The intervention proposal that results from this study aims to take the debate to the institutions' higher collegiate bodies to eliminate this requirement in their notices, contributing to a truly inclusive education. The study also highlights the importance of supporting future discussions on the topic and serving as a basis for proposing new policies that guarantee access for students with disabilities to higher education in Brazil, considering not only the disability variable, but other related variables, such as income. It understands that this inclusion only really happens when the user community is heard and its demands are met.
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