Caderno de Direito da Criança e do Adolescente

CADERNO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2023)

PREFÁCIO

Chegamos à 5ª edição dos Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente da FDSBC com muito entusiasmo. Nesta edição, a publicação traz os debates que o grupo de estudos sobre cidadania infantojuvenil de nossa instituição realizou ao longo do ano de 2022 e que teve como tema central a proteção de crianças e adolescentes em face do ambiente digital.

Sabemos que a expansão da internet e das novas tecnologias digitais trazem inúmeros riscos. A internet deveria ser um canal de potencialização do conhecimento, todavia ainda é um locus que precisa de regulação jurídica, pois expõe nossos jovens a inúmeras situações de vulnerabilidade.

Como exemplos de situações de risco, podemos apontar a exposição excessiva de imagens de crianças pela própria família (oversharenting), o tempo exagerado que adolescentes se obrigam a permanecer na internet em decorrência dos jogos eletrônicos, a monetização do trabalho infantil por meio de vídeos de youtubers mirins, o cyberbullying, o aliciamento digital, dentre tantos outros exemplos que podem ser citados.

O ambiente digital precisa ser um lugar seguro para crianças e adolescentes e, para isso, precisamos desenvolver um amplo diálogo em sociedade para que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF/88) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90) façam parte da rotina de acesso às redes sociais virtuais.

O lema de nosso trabalho de pesquisa é “Proteger crianças e adolescentes na internet e não da internet”, conforme preconiza o Comentário Geral n° 25 da ONU, a fim de que nossos jovens possam ter acesso a toda potência de aprendizado que as ferramentas digitais podem proporcionar, sem que estejam submetidos à violação de seus direitos. A garantia da proteção integral, portanto, também se estende para o ambiente digital.

Nesse sentido, as integrantes deste grupo de estudos, Larissa Nahon Piterskih e Nicolle Gama de Almeida prepararam, para esta edição dos Cadernos, um “Manual da Internet Segura para Crianças e Adolescentes”. O manual traz importantes orientações para pais e educadores, no sentido de compreenderem o funcionamento das redes sociais. Nesse sentido, devem promover horários específicos para crianças e adolescentes se conectarem às rede sociais e jogos, precisam manter um diálogo aberto e franco sobre o tema e também precisam estar conscientes de que a internet jamais pode ser um meio de  substituição do afeto familiar. O manual também traz explicações sobre termos novos que estão sendo utilizados nas redes sociais, como overshareting, grooming, sexting e cyberbullyng. Estes termos, embora ainda grafados em inglês, precisam ser compreendidos por toda a sociedade, não apenas em relação a seu significado, mas, principalmente, em face das consequências que acarretam para a proteção dos direitos infantojuvenis.

Na sequência, a 5ª edição dos Cadernos traz os artigos científicos escritos pelos alunos do grupo de pesquisa a partir dos encontros e debates realizados em 2022.

O primeiro artigo apresentado nesta publicação é intitulado “Definição e alguns desdobramentos do princípio da proteção integral”, de Felipe Bizinoto Soares de Pádua e Roberta Frabetti Campos Lima. Neste estudo, os autores apresentam uma análise sobre o conceito jurídico do princípio da proteção integral, tendo como referência o art. 227 da CF/88, bem como sua aplicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seguida, temos o artigo “Mídia, identidade e autoestima: a construção da imagem do jovem negro na cultura brasileira”, de Iasmin Alves Klerer e Eduarda Souza Marques. Neste estudo, as pesquisadoras apresentam como os canais de reprodução da arte e da cultura influenciam a imagem e a autoestima da juventude negra brasileira. O artigo é um convite à reflexão sobre o racismo estrutural presente nas entrelinhas da produção artística e cultural de nosso país, os quais determinam papéis sociais protagonizados pelas pessoas negras no Brasil.

O terceiro texto da publicação é de autoria de Júlia Machado Dias Paschoal e Juliana Vieira do Prado e tem como título “A importância da disseminação digital da educação positiva com a proteção de crianças e adolescentes”. Neste estudo, as alunas apontam que os canais digitais estão sendo utilizados para ensinar a educação positiva a adultos, situação importante para diminuir a cultura do uso da violência no cuidado dos filhos. Todavia, os vídeos que gravam esse tipo de conteúdo podem, paradoxalmente, expor indevidamente a imagem de crianças e adolescentes na internet. Assim, os produtores digitais devem se atentar para que, ao divulgarem o tema da educação positiva na internet, não exibam indevidamente situações vexatórias.

A seguir, apresenta-se a pesquisa desenvolvida por Mariana Andrade de Oliveira e Sophia Tonelli, com o tema “O direito ao esquecimento de crianças e adolescentes na era digital”. Este artigo demonstra a importância de estabelecermos, no Brasil, a aplicação do direito ao esquecimento para retirar do compartilhamento em massa, propiciado pelo ambiente digital, informações e imagens de meninos e meninas que são superexpostos, muitas vezes por seus próprios pais, os quais, inclusive, monetizam as postagens.

Por fim, temos artigos desenvolvidos por alunos que já se formaram na graduação, mas que estão no grupo de estudos como assistentes de pesquisa.

Nesse sentido, temos o artigo de Giovanna Nunes e Silva Palmeira, com o tema “O acolhimento institucional de crianças e adolescentes e seus desafios”. O texto é fruto do Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação (TCC) da referida aluna, sob orientação desta coordenadora, defendido em Banca Examinadora no início de 2023 e que recebeu nota máxima para aprovação. Nesta pesquisa, Giovana Palmeira apresenta os diversos problemas estruturais e de ordem financeira que o acolhimento institucional enfrenta no Brasil e a necessidade de serem superados para a garantia da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária.

Na sequência, apresenta-se o artigo de nossa assistente de pesquisa, Heloísa Sobrinho Cândido, intitulado “Negligência parental: uma forma de violência doméstica”. Este é um tema que Heloísa tem como seu objeto de pesquisa e sobre o qual vem refletindo há alguns anos. No artigo apresentado, desmistifica o conceito de negligência, apontando-o como uma forma de violência doméstica, mas retirando de seu campo as situações em que a negligência é confundida com a impossibilidade de famílias vulneráveis cuidarem adequadamente de seus filhos. Nesse caso, são necessárias políticas públicas sociais para amparar as famílias, a fim de que superem a condição de vulnerabilidade.

A 5ª edição do Caderno de Direito da Criança e do Adolescente da FDSBC também conta com um link de acesso ao 8º Encontro dos Direitos da Criança e do Adolescente da FDSBC, que ocorreu presencialmente, no Anfiteatro de nossa instituição, em parceria com o Instituto Alana, no dia 21 de outubro deste ano. O Encontro, que faz referência aos estudos do grupo ao longo de 2023, apresentou o tema “Memórias de Infância: o Direito de Brincar- conexão com a natureza e desconexão digital”.

É uma alegria imensa para todos os integrantes do Grupo de Estudos “Cidadania plena da criança e do adolescente da FDSBC” dar continuidade à publicação dos Cadernos, nesta 5ª edição, repleta de reflexões imprescindíveis para a proteção integral de nossos jovens no ambiente digital.

Boa leitura! Bons estudos!

Profa. Denise Auad

Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, coordenadora do Grupo de Estudos “Cidadania plena da criança e do adolescente da FDSBC”