FALSA IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO COMO EXERCÍCIOS DE AUTODEFESA - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
Resumo
Em que pese serem criminalizados o uso de documento falso e a falsa identidade, nos artigos 304 e 307, respectivamente, do Código Penal, Tribunais Pátrios têm decidido pela atipicidade da conduta, ainda que se amolde a algum desses tipos penais, na hipótese de o agente encontrar-se em condição de foragido do sistema prisional. Dentre outros argumentos, é reconhecido principalmente que, em tal circunstância peculiar, o autor do fato estaria exercendo seu direito à autodefesa. Por outro lado, não é pacífica a adoção desse entendimento na jurisprudência, havendo em órgãos julgadores até mesmo divergência interna quanto ao tema. Visando a uma análise nacional ampla, com o escopo de aferir a diversidade de posicionamentos adotados pelo Poder Judiciário, foram utilizadas como fonte da pesquisa decisões recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) fica ciente, neste ato, que a simples remessa dos originais implica a autorização para sua publicação, ficando acordado que não serão pagos direitos autorais de nenhuma espécie. Uma vez publicados os artigos, a revista Cadernos de Iniciação Científica, publicação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, reserva-se todos os direitos autorais, permitindo, entretanto, a sua posterior reprodução como transcrição e com devida citação da fonte.
Os conceitos emitidos nos textos publicados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo obrigatoriamente a opinião do Conselho Editorial ou da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal.
O(s) autor(es) dos artigos publicados terá(ão) direito a um exemplar do número que colaboraram, a ser enviado, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, no endereço cadastrado na página do periódico, sendo, portanto, essencial manter os dados atualizados.