A COGNIÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Autores

  • Aline Aparecida de Miranda FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - AUTARQUIA MUNICIPAL

Resumo

A partir da alteração do teor de dispositivos constantes do Código de Processo Penal, a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, inovou na órbita processual penal ao instituir o regime jurídico das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, proporcionou amparo legal ao magistrado para que, em se fazendo necessária, estabeleça em desfavor do acusado ou indiciado medida assecuratória, a ser eleita dentre o vasto rol disposto no artigo 319, somado ao artigo 320, ambos do CPP.

Por atingir diretamente a liberdade do indivíduo, mister seja motivada a decisão judicial referente, construída, com os devidos fundamentos, a partir do caso em concreto que se vislumbrar.

Biografia do Autor

Aline Aparecida de Miranda, FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - AUTARQUIA MUNICIPAL

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Turma XLIV. Advogada.
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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Publicado

23/04/2015

Como Citar

Miranda, A. A. de. (2015). A COGNIÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Caderno De Iniciação Científica, (10). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/102

Edição

n. 10 (2013)

Seção

Artigos

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