A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Parole chiave:
Cdc, Contrato de Locação Residencial, Contrato de Adesão, Cláusula Abusiva, Lei do Inquilinato, Lei 8.078/90, Lei 8.245/91Abstract
Esse artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, com análise do posicionamento da jurisprudência e da doutrina, tendo como referência o contrato de locação de adesão existente nos Serviços Notariais e/ou Registro, que abrange, também, o contrato de locação de adesão do mercado imobiliário (vendido em papelaria), e as consequências dessa interpretação.
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