PRAZO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO

Autori

  • Diogenes Gasparini Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, está a exigir uma interpretação que, de um lado, ponha às claras todo o seu potencial de utilização e, de outro, que discuta as dúvidas levantadas por alguns de seus interpretes. A isso nos propomos neste ensaio cujo objetivo, vê-se, é essencialmente prático.

Biografia autore

Diogenes Gasparini, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado. Mestre e doutor pela PUC/SP. Prof. Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Pubblicato

2015-09-02

Come citare

Gasparini, D. (2015). PRAZO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 4. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/653

Fascicolo

Sezione

Artigos