INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE

Autori

  • Diogenes Gasparini Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

O instrumento jurídico existente entre a CODESP e a Libra Terminal 35 S.A., denominado Contrato de Arrendamento, identificado para fins administrativos pelo n. PRES/048.98, consubstancia, na verdade, um contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública, espécie do gênero contrato administrativo, regido pelas suas cláusulas e por preceitos de Direito Público, conferindo, por conseguinte, a essa estatal poderes exorbitantes para adequá-lo às cambiantes finalidades de interesse público, respeitados, sempre, os direitos do arrendatário.

Biografia autore

Diogenes Gasparini, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado. Mestre e doutor pela PUC-SP. Prof. da Escola Superior de Direito Constitucional - SP. Ex-Prof. Titular e Prof. Honoris Causa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Pubblicato

2015-08-18

Come citare

Gasparini, D. (2015). INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/414

Fascicolo

V. 10 (2004)

Sezione

Artigos

Licenza

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.