INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE

Autores/as

  • Diogenes Gasparini Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumen

O instrumento jurídico existente entre a CODESP e a Libra Terminal 35 S.A., denominado Contrato de Arrendamento, identificado para fins administrativos pelo n. PRES/048.98, consubstancia, na verdade, um contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública, espécie do gênero contrato administrativo, regido pelas suas cláusulas e por preceitos de Direito Público, conferindo, por conseguinte, a essa estatal poderes exorbitantes para adequá-lo às cambiantes finalidades de interesse público, respeitados, sempre, os direitos do arrendatário.

Biografía del autor/a

Diogenes Gasparini, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado. Mestre e doutor pela PUC-SP. Prof. da Escola Superior de Direito Constitucional - SP. Ex-Prof. Titular e Prof. Honoris Causa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Publicado

2015-08-18

Cómo citar

Gasparini, D. (2015). INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/414

Número

Vol. 10 (2004)

Sección

Artigos

Licencia

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.