THE DEMOCRATIC LEGITIMACY OF CONSTITUTIONAL JUSTICE

AN ANALYSIS OF THE MATERIAL ASPECT OF DEMOCRACY

Authors

  • Luís Fernando de Souza Pastana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Keywords:

Constitutionalism; Democracy; Constitutional Court; Democratic legitimacy., Constitucionalism, Democracy, Constitutional Court, Democratic legitimacy

Abstract

The custody of the Constitution by a Constitutional Court (not elected) may lead to questions about its democratic legitimacy. Democracy, however, is not reduced to a simple procedure (formal aspect), having a material aspect that must also be taken into account in the analysis of the democratic legitimacy of the Court.

Author Biography

Luís Fernando de Souza Pastana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Procurador do Município de São Paulo. Mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP (2017 até o presente). Especializações concluídas em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (2010/2012) e em Direito Constitucional pela PUC/SP (2015/2017). Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005). Estudos desenvolvidos na área de hermenêutica jurídica junto ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil.

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Published

2019-07-30

How to Cite

de Souza Pastana, L. F. (2019). THE DEMOCRATIC LEGITIMACY OF CONSTITUTIONAL JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE MATERIAL ASPECT OF DEMOCRACY. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 25(1), 13. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/970

Issue

Vol. 25 No. 1 (2019): Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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