Imposto sobre a transmissão onerosa de bem imóvel (ITBI)

Authors

  • Valéria Furlan

Keywords:

ITBI, dignity of the human person, fundamental rights, social-economic development

Abstract

O objeto deste artigo limita-se a ressaltar a importância do estudo do ITBI sob o enfoque dos direitos humanos e fundamentais dos contribuintes, com vistas a propiciar uma arrecadação justa e eficaz em prol do desenvolvimento socioenômico nos municípios brasileiros.

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Published

2021-06-02

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Furlan, V. (2021). Imposto sobre a transmissão onerosa de bem imóvel (ITBI). Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 18, 20. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/88

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Vol. 18 (2012)

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