Saneamento básico: Lei 11.455/07 como instrumento de efetivação da cidadania

Authors

  • Gilberto Batista Santos
  • Igor Passos Farias
  • Lais de Matos Araújo
  • Ruan Cargel Souza Araújo
  • Tárcio Silva Gama
  • Raphael Leal Roldão Lima

Keywords:

Basic Sanitation, citizenship, law n. 11.445707

Abstract

This article aims at conducting a study about sanitation, facing law 11,445/07, legal device that regulates how effective instrument of citizenship. To this end, initially concepts about themes: citizenship and Basic Sanitation and Environmental, bringing a brief diagnosis on the latter two in the national scenario. 

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2015-03-12

How to Cite

Santos, G. B., Farias, I. P., Araújo, L. de M., Araújo, R. C. S., Gama, T. S., & Lima, R. L. R. (2015). Saneamento básico: Lei 11.455/07 como instrumento de efetivação da cidadania. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 18. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/82

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Vol. 18 (2012)

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