A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos

Authors

  • Misael Alexis de Moraes Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Caio Cesar Figueiroa Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Keywords:

civil liability state, public services, Code of Consumer Protection, Bill 6.953/2002

Abstract

O objetivo deste artigo é apresentar justamente a responsabilidade civil do Estado, encabeçada pelo artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Ademais, verificaremos a possibilidade da elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos, através do Projeto de Lei 6.953/2002.

Author Biographies

Misael Alexis de Moraes, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Advogado atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2013.

Caio Cesar Figueiroa, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Pós-graduando em Direito Administrativo e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É advogado no Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados.

References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. A Dimensão e o Papel dos Serviços Públicos no Estado Contemporâneo. Tese de defesa para título de Doutorado em Direito. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo, 2005.

BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 4ª ed. Editora São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acompanhamento processual. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4427163> Acesso em: 05 out. 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsptipo_visualizacao=null&livre=servi%E7os+p%FAblicos+cdc&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=31>. Acesso em 24out. 2013.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 6953/2002. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C1FB75564CB34A9538072D16820838F3.node2?codteor=49840&filename=PL+6953/2002>. Acesso em: 03 nov. 2013.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Ficha de Tramitação do Projeto de Lei 6953/2002. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=56375>. Acesso em: 18 mai. 2014.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo.18ª ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.24ªed. São Paulo: Editora Atlas,2011.

GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo.17ª ed. São Paulo: Saraiva,2012.

GRINOVER, A. P.; BENJAMIN, A. H. V.; FINK, D. R.; FILOMENO, J. G. B.; NERY JUNIOR, N.; DENARI, Z. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor–Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 10ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. 36ª ed. São Paulo: Malheiros,2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros,2010.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012.

ROLLO, Arthur Luís Mendonça. Responsabilidade Civil e Práticas Abusivas na Relação de Consumo. 1ª ed. Editora Atlas. São Paulo: 2011

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Published

2014-12-15

How to Cite

Moraes, M. A. de, & Figueiroa, C. C. (2014). A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 20. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36

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Vol. 20 (2014)

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