A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos

Authors

  • Misael Alexis de Moraes Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Caio Cesar Figueiroa Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Keywords:

civil liability state, public services, Code of Consumer Protection, Bill 6.953/2002

Abstract

O objetivo deste artigo é apresentar justamente a responsabilidade civil do Estado, encabeçada pelo artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Ademais, verificaremos a possibilidade da elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos, através do Projeto de Lei 6.953/2002.

Author Biographies

Misael Alexis de Moraes, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Advogado atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2013.

Caio Cesar Figueiroa, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Pós-graduando em Direito Administrativo e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É advogado no Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados.

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Published

2014-12-15

How to Cite

Moraes, M. A. de, & Figueiroa, C. C. (2014). A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 20. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36

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Artigos