A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos

Autores

  • Misael Alexis de Moraes Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Caio Cesar Figueiroa Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

responsabilidade civil do Estado, serviços públicos, Código de Defesa do Consumidor, Projeto de Lei 6.953/2002

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar justamente a responsabilidade civil do Estado, encabeçada pelo artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Ademais, verificaremos a possibilidade da elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos, através do Projeto de Lei 6.953/2002.

Biografia do Autor

Misael Alexis de Moraes, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Advogado atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2013.

Caio Cesar Figueiroa, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Pós-graduando em Direito Administrativo e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É advogado no Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados.

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Publicado

15/12/2014

Como Citar

Moraes, M. A. de, & Figueiroa, C. C. (2014). A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 20. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36

Edição

v. 20 (2014)

Seção

Artigos

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