BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONSELHO CONSTITUCIONAL FRANCÊS, O DIREITO DOS ESTRANGEIROS E A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE DNA, CONTIDA NA LEI RELATIVA AO CONTROLE DA IMIGRAÇÃO, DA INTEGRAÇÃO E DO ASILO

Authors

  • Rui Décio Martins USP - Universidade de São Paulo
  • Jorge Luís Mialhe USP - Universidade de São Paulo

Keywords:

controle da imigração

Abstract

A inconstitucionalidade da referida lei foi proposta perante o Conselho Constitucional francês em 25 de outubro de 2007, por um grupo de mais de uma centena de deputados e, no dia 26 de outubro, por um grupo de 115 senadores. Em 31 de outubro duas memórias complementares foram apresentadas, a primeira com a assinatura de 15 deputados e a segunda com 23 senadores. Os pontos polêmicos que ensejaram a participação do Conselho Constitucional foram os arts. 13 e o 63. Aquele versava sobre a necessidade de apresentar exame de DNA para comprovar a filiação de uma criança imigrante que viesse a reunir-se com seu pai, ou mãe; este outro, sobre a possibilidade de produção de estatísticas étnicas. Adiante-se que ambos foram fulminados com a inconstitucionalidade. Este trabalho analisará apenas as questões decorrentes do art. 13.

Author Biographies

Rui Décio Martins, USP - Universidade de São Paulo

Bacharel em Direito (USP), Mestre em Direito Internacional (USP), Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais (PUC-SP). Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e do Curso de Mestrado em de Direito da UNIMEP. Ex-Professor da UNESP/Franca. Advogado.

Jorge Luís Mialhe, USP - Universidade de São Paulo

Bacharel em Direito (USP), Mestre em Direito Internacional (USP), Doutor em História Social (USP). Pós-doutorado em História e Direito Internacional Ambiental (Paris III e Limoges). Professor da UNESP/Rio Claro, da UNISAL/Campinas e do Curso de Mestrado em Direito da UNIMEP. Advogado.

References

FIUZA. R.A.M. Direito constitucional comparado. 4a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

FRANÇA. A Constituição francesa. Ministère des affaires étrangères. Direction de la presse, de l'information et de la communication. Edição bilingüe (francês/português). Dossiers, no 7. Embaixada da França. Outubro de 1993.

FRANÇA. Conseil Constitutionnel.< >. Acesso em 9 de abril de 2008.

ROUSSEAU, D. Chronique de Jurisprudence Constitutionnelle 2007. Revue de Droit Pu blic. N. 1, 2008.

SAMPAIO, J.A.L. A Constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

TEMER, M. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

Downloads

Published

2015-08-04

How to Cite

Martins, R. D., & Mialhe, J. L. (2015). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONSELHO CONSTITUCIONAL FRANCÊS, O DIREITO DOS ESTRANGEIROS E A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE DNA, CONTIDA NA LEI RELATIVA AO CONTROLE DA IMIGRAÇÃO, DA INTEGRAÇÃO E DO ASILO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 14. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/213

Issue

Vol. 14 (2008)

Section

Artigos

License

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.