ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Authors

  • Raimundo Simão de Melo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

O presente trabalho trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Competência nos 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar tais pleitos com base no princípio da unidade de jurisdição, propugno pela revogação da Súmula no 366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou, se isso não acontecer, pelo ajuizamento, pela parte interessada ou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), de reclamação perante o STF para a preservação da competência desse último e garantia da autoridade das decisões proferidas nos dois Conflitos de Competência mencionados.

Author Biography

Raimundo Simão de Melo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Procurador Regional do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito e de Processo do Trabalho. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT).

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Published

2015-07-31

How to Cite

Melo, R. S. de. (2015). ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 15. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/181

Issue

Vol. 15 (2009)

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Artigos

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Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.