O SENTIDO FILOSÓFICO DOS DIREITOS HUMANOS EM ROBERT ALEXY
Keywords:
Fundamental rights, rules and principles of Robert Alexy, rule of inadmissibility of illegal evidence, PNDH-3, PNEDHAbstract
This paper aims, in the light of the teachings of Robert Alexy, explain the difference between rules and principles in structuring the rules of fundamental rights. And applying for such a differentiation is exemplified with the fundamental right of inadmissible evidence obtained through illegal, in the process (Article 5, LVI, Constitution of 1988), moreover, also prove to be the invocation of proportionality is inappropriate in order to admit the said “pro reo illegal evidence" in criminal proceedings. Finally, will be demonstrated that the guidelines of the National Human Rights 3 (PNDH3), complementing the PNEDH, require a prior understanding of the normative structure of rules and principles to be the fundamental rights properly applied in social programs and government policy.
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