O SENTIDO FILOSÓFICO DOS DIREITOS HUMANOS EM ROBERT ALEXY

Authors

  • Fabiano Takayanagi Faculdade de Direito do Largo São Francisco

Keywords:

Fundamental rights, rules and principles of Robert Alexy, rule of inadmissibility of illegal evidence, PNDH-3, PNEDH

Abstract

This paper aims, in the light of the teachings of Robert Alexy, explain the difference between rules and principles in structuring the rules of fundamental rights. And applying for such a differentiation is exemplified with the fundamental right of inadmissible evidence obtained through illegal, in the process (Article 5, LVI, Constitution of 1988), moreover, also prove to be the invocation of proportionality is inappropriate in order to admit the said “pro reo illegal evidence" in criminal proceedings. Finally, will be demonstrated that the guidelines of the National Human Rights 3 (PNDH3), complementing the PNEDH, require a prior understanding of the normative structure of rules and principles to be the fundamental rights properly applied in social programs and government policy.

Author Biography

Fabiano Takayanagi, Faculdade de Direito do Largo São Francisco

Bacharel e mestrando pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP. É assistente do professor Maurício Zanoide de Moraes na Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP. É autor de artigos pela Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É advogado. Foi estudante do EPA, prática civil e trabalhista, em 2009, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Foi assistente de Direito Constitucional - I, aulas ministradas pela professora Denise Auad, em 2010-2011, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Published

2015-09-18

How to Cite

Takayanagi, F. (2015). O SENTIDO FILOSÓFICO DOS DIREITOS HUMANOS EM ROBERT ALEXY. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 17. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/145

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Artigos