LEGAL PLURALISMS AND TRANSNATIONAL LAW
AN ANALYSIS OF THE NATURE OF OECD RULES AND GUIDELINES
Keywords:
Transnational Law. Legal Pluralism. OECD. Globalization. Normativity.Abstract
ABSTRACT
This article aims to analyze the legal nature of the guidelines issued by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), proposing their characterization as a form of transnational law and an example of legal pluralism. The study is situated within the fields of international tax and transnational law, focusing on the interplay between international and national norms and the impact of OECD guidelines on non-member states. The main objective is to investigate whether OECD guidelines possess normative characteristics and can be considered instruments of transnational law. To achieve this, the deductive method will be employed, combining legal-dogmatic analysis based on a literature review and the examination of practical cases, such as the adoption of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project by non-member countries, including Brazil. The findings indicate that although OECD guidelines are not binding in the traditional sense of hard law, they exert significant influence over non-member states due to their acceptance as global standards. OECD operates as a key actor in global governance, establishing norms that transcend national boundaries and are widely followed for economic and political reasons. The conclusion underscores that OECD guidelines represent a new layer of normativity in the global legal landscape, challenging the state's centrality as the sole source of law. The ability of these norms to bind both member and non-member states highlights the critical role of transnational law in regulating a globalized world characterized by economic and social interdependence.
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