THE RISE OF THE ENGLISH COPYRIGHT SYSTEM

Authors

Keywords:

Copyright, History of law, Print privileges, Statute of Anne

Abstract

This article examines the rise of the English copyright system, which dates back to the Statute of Anne, considered to be the first copyright law. For such purpose, it is used a descriptive and deductive methodology, fundamentally based on a bibliographical review and on the investigation of the legislation and of the precedents. The work starts from the invention of the press, going through the period of the granting of privileges, until the enactment of the Statute of Queen Anne. It also examines the creation of the company of stationers of London, the issue of the Licensing Act of 1662 and the dispute between booksellers in Scotland and England. The results obtained indicate that the Statute of Queen Anne did not have as its main objective the protection of authors, but such protection was eventually admitted as a reflection of judicial decisions.

Author Biography

Leonardo Estevam de Assis Zanini, JUSTIÇA FEDERAL

Lecturer and PhD in Civil Law from USP. Post-doctorate in Civil Law at the Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Germany). Post-doctorate in Criminal Law at the Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Germany). Doctoral candidate in Civil Law at the Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Germany). Master in Civil Law from PUC-SP. Bachelor of Laws from USP. Federal Judge in the Judiciary Section of São Paulo. Federal Judge in aid of the Regional Internal Affairs Office of the Federal Justice of the 3rd Region. University Professor (undergraduate and graduate). Researcher at the Center for Studies in Environmental Democracy at UFSCar. He received a scholarship from Max-Planck-Gesellschaft and CAPES. He was a Federal Police Delegate, Prosecutor of the Central Bank of Brazil, Federal Public Defender, Academic Director of the School of Training and Improvement of Federal Justice Servants in São Paulo and Director of the Association of Federal Judges of São Paulo and Mato Grosso do Sul.

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2024-08-01

How to Cite

Zanini, L. E. de A. (2024). THE RISE OF THE ENGLISH COPYRIGHT SYSTEM. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 30(1), 28. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1190

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Vol. 30 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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