The applicability of the repetitive claims resolution incident in the criminal sphere
a brief analysis of the courts of common justice
Keywords:
Repetitive demand resolution incident, Jurisprudential standardization, Legal certainty, Civil procedural law, Criminal procedural lawAbstract
The incorporation of the Repetitive Demands Resolution Incident into the Brazilian Civil Procedural Code stems from the respect for the constitutionalization of the procedural system and the fundamental guarantee of access to justice and legal certainty. Despite its obvious importance to the procedural system in general, the Courts of Common Justice show some resistance to the adoption of the technique in criminal proceedings, a trend that will be analyzed in this paper.
References
BARROSO, Luís Roberto. O constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto, p. 09. Disponível em: http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2017/09/constitucionalismo_democratico_brasil_cronica_um_sucesso_imprevisto.pdf. Acesso em 05 de maio de 2021.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada. Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie costituzionali e giusto processo, apud MELO, Gustavo de Medeiros. O Acesso Adequado à Justiça na Perspectiva do Justo Processo, p. 19. In: publicado na coletânea: LUX, Luiz; NERY JR., Nelson; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Coord.). Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006
DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. 3ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.
GABRIEL, Anderson de Paival; SILVA, Felipe Carvalho Gonçalves da. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o seu objeto: cabimento na seara penal e processual penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 77, jul./set. 2020.
GOÉS, Gisele Santos Fernandes. Bases para uma atual teoria geral do processo: as técnicas processuais a serviço do acesso à justiça como tutela jurisdicional adequada. p. 298. In: Fredie Didier Junior. (Org.). Teoria do Processo: panorama doutrinário mundial: segunda série. 1ª ed. Salvador: Juspodivm, 2010, v. 1.
KIRCHER, Luís Felipe Schneider. Uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Salvador: JusPodvm, 2018.
LAMY, Eduardo de Avelar; SALOMON, Nadine Pires. Os desafios do incidente de resolução de demandas repetitivas em face do federalismo brasileiro. In: Revista de Processo. Vol. 277, ano 43, p. 347-376. São Paulo: Ed. RT, março 2018.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017.
MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa. Teoria Geral do Processo: de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. 4ª ed. Salvador, JusPODIVM, 2019.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; VARGAS, Daniel Vianna; SILVA, Felipe Carvalho Gonçalves da. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no processo penal. Reflexões iniciais. In: Revista de Processo, vol. 279, maio 2018. São Paulo: RT.
MILANEZ, Bruno. O incidente de resolução de demandas repetitivas no processo penal. In: Empório do Direito. Publicado em 06 de abril de 2020. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/o-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-no-processo-penal. Acesso em 10 de maio de 2021.
REDONDO, Bruno Garcia. Precedente judicial no direito processual civil brasileiro. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Direito jurisprudencial, v. 2. São Paulo: RT, 2014.
SILVA, Franklyn Roger Alves. Os efeitos do novo código de processo civil no direito processual penal. In: PORTO, José Roberto Sotero de Mello; RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro (Coords.). Direito processual contemporâneo: estudos em homenagem a Humberto Dalla Bernadina de Pinho. 1a ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Cristão, 2018.
SILVA, Marco Antonio Marques da. Processo penal e Estado Democrático de Direito. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo Processo Penal, ago. 2020. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/450/edicao-1/processo-penal-e-estado-democratico-de-direito. Acesso em 12 de junho de 2021.
TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 3 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. p. 39.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Estabilidade e adaptabilidade como objetivos do direito: civil law e common law. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, v. 172, ano 34, jun. 2009.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DANTAS, Bruno. Recurso Especial, Recurso-Extraordinário e a Nova Função dos Tribunais Superiores no Direito Brasileiro. 3ª ed, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016.
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