BRAZILIAN ADMINISTRATIVE LAW BEFORE THE CONSTITUTION OF 1988

THE CONSOLIDATION OF A NATIONAL SCHOOL

Authors

  • Robertonio Santos Pessoa UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

Keywords:

Brasilian administrative law, Social constitucionalism, Federalism

Abstract

The article discusses the formation of Brazilian administrative law from the transformations that took place in Brazil from the Revolution of 30 to the period of the military regime that preceded the promulgation of the 1988 Constitution. From a kaleidoscope of influences, which covers the impacts of constitutionalism social, the accommodations suffered by French administrative law in its adaptation to the national institutionality, the work of great scholars, analyzed the consolidation of a national school of administrative law in the period that preceded the promulgation of the 1988 Constitution, and whose dogmatic guidelines marked the debate constituent.

Author Biography

Robertonio Santos Pessoa, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

Possui mestrado em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (1994) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Atualmente é Procurador da Fazenda Nacional e Professor Titular da Universidade Federal do Piauí. É professor do Programa de Mestrado em Direito da UFPI. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: administração pública, direito administrativo, direito e democracia, direitos fundamentais e modelos administrativos. 

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Published

2022-07-28

How to Cite

Pessoa, R. S. (2022). BRAZILIAN ADMINISTRATIVE LAW BEFORE THE CONSTITUTION OF 1988: THE CONSOLIDATION OF A NATIONAL SCHOOL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 28(1), 20. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1095

Issue

Vol. 28 No. 1 (2022): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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