URBAN DEMOCRATIC MANAGEMENT AND SOCIO-POLITICAL INCLUSION IN PUBLIC ORDER
Keywords:
Socio-political inclusion, Democracy, Social participationAbstract
ABSTRACT: This paper deals with the challenges of the realization of the Right to democratic management of cities, in its emancipatory dimension, provided for in Article 43 of Law 10.257/01, whose consequences contribute to the socio-political inclusion of citizens in the urban reality. The work is divided into two great moments. First, the challenges of the realization of the Right to the City in its emancipatory meaning, consistent with the socio-political inclusion of citizens, will be addressed. In this sense, it was initially discussed about the relevance of the right to the city as a political and legal project of social and political inclusion, and, consequently, as a mechanism for democratizing access to citizenship within the brazilian urban reality. In a second moment, we sought to develop, based on Jurgen Habermas' Discursive Theory of Law, a reflection on the challenges and obstacles to the effective democratic management of cities, as a possibility of substantive participation of society in the processes of urban policy formulation and in the decision-making of the State Council of Cities of Bahia.
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