BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Palavras-chave:
GESTÃO FRAUDULENTAResumo
Os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira não constituem uma inovação no Direito Penal Brasileiro. Já estavam presentes em nosso ordenamento jurídico desde 1939. Contudo, adquiriram importância nos debates acadêmicos e nos tribunais a partir da sua previsão pelo artigo 4º da Lei 7.492/86, conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
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