REGULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LIMITES E CONDICIONANTES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Autores

  • João Antunes dos Santos Neto Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Resumo

O fenômeno da globalização, que segundo Lewandowski se desenvolve com "especial" intensidade nos tempos atuais e que se percebe, nomeadamente, por um de seus aspectos mais notáveis, dotado de um componente econômico que permitiu a intensa circulação de bens, serviços, capitais e tecnologia entre as fronteiras nacionais, "gera riqueza e progresso para alguns e miséria e estagnação para outros" é um acontecimento de caráter global que teria dado ensejo, de forma simultânea, à formação de blocos regionais de Estados, como forma de os mesmos buscarem "proteção" aos aspectos negativos que a globalização traz consigo. Destarte, nos referidos processos que se encontram em marcha, muitos acreditam no fim ou na "relativização da soberania", e até mesmo, no "desaparecimento do Estado", sem embargo dele ainda se encontrar fortemente presente na vida cotidiana dos cidadãos; o fato é, prossegue o autor, que o Estado aparenta ser cada vez mais "incapaz" de realizar, por si, tarefas que antes lhe eram específicas, como a "manutenção da paz, o combate à violência, a preservação da natureza, a regulação do mercado e a prestação de serviços essenciais, sobretudo porque não consegue controlar os efeitos domésticos das variáveis econômicas geradas externamente". Em face desta situação é que hodiernamente se sustenta "a substituição das formas tradicionais da atuação do poder estatal pela chamada 'governança sem governo', que consiste, em linhas gerais, no estabelecimento de uma ordem interna e internacional apoiada em mecanismos informais de gestão".

 

Biografia do Autor

João Antunes dos Santos Neto, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Escola Paulista da Magistratura. Mestre e Doutorando em Direito do Estado da Universidade de São Paulo. Juiz de Direito.

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Publicado

13/08/2015

Como Citar

Santos Neto, J. A. dos. (2015). REGULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LIMITES E CONDICIONANTES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 11. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/361

Edição

Seção

Artigos