DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO EXECUTADO
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FALÊNCIAAbstract
Deve o operador do direito, no manejo deste, proceder ao exame da correlação entre o escopo da lei e os fins práticos que de sua aplicação advém. Se tais resultados atingirem os fins sociais a que toda lei de destina, o seu objetivo foi alcançado e nenhuma mudança se operará, enquanto íntegro esse resultado. Percebe-se, segundo PLAUTO FARACO DE AZEVEDO, que uma ordem jurídica vale por suas realizações em termos de convívio humano, só sendo boa quando capaz de conduzir à justiça social...
Riferimenti bibliografici
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Instituições de Direito Civil
CARLOS MAXIMILIANO - Hermenêutica e Aplicação do Direito
EROS ROBERTO GRAU - O Direito posto e o Direito pressuposto
FÁBIO ULHOA COELHO - Roteiro de Lógica Jurídica
J. A. PENALVA SANTOS - A lei de Falências e o Novo Código de Processo Civil
MILTON FLAKS - Comentários à Lei da Execução Fiscal
NELSON ABRÃO - Novo Direito Falimentar, A continuação do Negócio na Falência
PLAUTO FARACO DE AZEVEDO - Aplicação do Direito e Contexto Social
PONTES DE MIRANDA - Tratado de Direito Privado
RUBENS REQUIÃO - Curso de Direito Falimentar
TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE - Comentários à Lei de Falências
REVISTAS DE DIREITO MERCANTIL
REVISTAS DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
