DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA
Palavras-chave:
falênciaResumo
Em qualquer estudo jurídico sobre empresa, seja de porte (pequeno, médio e grande) ou de espécie (coletiva ou individual), é sempre importante ressaltar os relacionamentos complexos, entre a organização empresarial e outros setores, públicos e/ou privados. De início, relaciona-se com as Fazendas Públicas (federal, estadual, municipal, além da administração indireta); logo após, com empregados e demais empresários, principalmente para manter os contratos de fornecimentos (insumos) e distribuição (escoamento da produção). Em suma, as atividades profissionais necessárias ao desempenho da empresa compõem uma infinidade de relações, de modo que qualquer abordagem desse fenômeno obriga a indissociável e necessária atenção aos múltiplos interesses envolvidos, como reconheceu o art. 47 da LRE (Lei de Recuperação de Empresas), quando recomenda ao procedimento de recuperação, manter a baliza de “... permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”
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