DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Autori

  • Mila Alonso Gonzalez Chevis Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Érica Cristina Trevizan Andraus

Parole chiave:

DÍVIDA ATIVA

Abstract

Este trabalho tem por finalidade o estudo da execução fiscal, principalmente a presunção de certeza e de liquidez da certidão da dívida ativa, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

Biografie autore

Mila Alonso Gonzalez Chevis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogada. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela PUC/SP.

Érica Cristina Trevizan Andraus

Advogada

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Pubblicato

2015-08-31

Come citare

Chevis, M. A. G., & Andraus, Érica C. T. (2015). DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 6(1). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/590

Fascicolo

V. 6 N. 1 (2000)

Sezione

Artigos

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