DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
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DÍVIDA ATIVAResumen
Este trabalho tem por finalidade o estudo da execução fiscal, principalmente a presunção de certeza e de liquidez da certidão da dívida ativa, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.
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Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 1999. v. 5.
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