DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Authors

  • Mila Alonso Gonzalez Chevis Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Érica Cristina Trevizan Andraus

Keywords:

DÍVIDA ATIVA

Abstract

Este trabalho tem por finalidade o estudo da execução fiscal, principalmente a presunção de certeza e de liquidez da certidão da dívida ativa, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

Author Biographies

Mila Alonso Gonzalez Chevis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogada. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela PUC/SP.

Érica Cristina Trevizan Andraus

Advogada

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Published

2015-08-31

How to Cite

Chevis, M. A. G., & Andraus, Érica C. T. (2015). DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 6(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/590

Issue

Vol. 6 No. 1 (2000)

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