O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO

Autori

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

O incentivo fiscal à exportação, denominado crédito-prêmio do IPI, foi instituído com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras do valor dos tributos incidentes em suas operações internas.

Biografia autore

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Professor-Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Pubblicato

2015-08-17

Come citare

Bottalo, E. D. (2015). O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/399

Fascicolo

V. 10 (2004)

Sezione

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.

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