UM CASO CONCRETO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Resumo
O "BANCO DO POVO DE SANTO ANDRÉ: O CRÉDITO SOLIDÁRIO" é, nos termos de seus estatutos sociais, uma Associação Civil, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro na Cidade de Santo André (SP), cujos objetivos são os seguintes: I - facilitar o acesso de pequenos e micro empresários, associados ou não, a crédito financeiro, visando o crescimento e consolidação de empreendimentos de pequeno porte, formais ou informais, a fim de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico equilibrado do município; II - promover pesquisas relacionadas ao previsto no inciso anterior; III - proporcionar consultorias técnicas a outras instituições que possuam os mesmos objetivos, no País ou no exterior;
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
