DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE CASOS REPETITIVOS, À LUZ DA LEI 11.277/06 - ALGUMAS REFLEXÕES ATINENTES AO ART. 285-A DO CPC
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LEI 11.277/06Abstract
O objeto do presente trabalho diz respeito à investigação do art. 285-A, introduzindo ao Código de Processo Civil por meio da Lei 11.277/06. Para tal mister analisaremos alguns pontos atinentes a aludido dispositivo legal que possam dar ensejo a dúvidas por ocasião de sua aplicação.
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