Vol. 29 Núm. 1 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Artigos

• A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Cesar Thiago do Carmo Alves

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• INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES NA ALEMANHA

  Leonardo Estevam de Assis ZANINI

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• A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL

  Izabele Manzieri Espanholi

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• A DISTÓPICA ELEIÇÃO DE JAIR BOLSONARO

  Cícero Waldemir Vital da Silva

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• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

  Vinicius Marinho Minhoto, Ricardo Oliveira Pereira

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• A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM ÂMBITO PENAL BREVE ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA COMUM

  Thais Felix, Leticia Franchin

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• LA CONCRECIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES UNA TAREA INCONCLUSA

  Maximiliano Toricelli

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• A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS UMA TAREFA INACABADA

  Maximiliano Toricelli

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