O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127
Palabras clave:
Contrabando Legislativo, Emenda jabuti, cauda legislativa, processo legislativo e modulação de efeitos.Resumen
O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127 condenou a prática das "caudas legislativas" ou emendas jabutis que são os atos de inserir emendas que não tenham pertinência temática com o projeto de medida provisória proposto pelo Presidente da República.
Trata-se de prática dotada de vícios graves de inconstitucionalidade, o que foi declarado pelo STF, no entanto, a decisão foi modulada e não afetou as medidas provisórias manchadas dessa ilegalidade. Sendo assim, o artigo discute quais os efeitos do contrabando legislativo e as interações institucionais Brasileiras sobre o tema.
Com a prática corriqueira do contrabando legislativo os requisitos da relevância e urgência são, de certa maneira, burlados, pois há a inserção de matérias que não são relevantes e nem urgentes e que deveriam ser discutidas pelo processo legislativo comum. Outrossim, o costume inconstitucional das "caudas legislativas" ofende o regime democrático de direito, devido processo legislativo e a separação de poderes.
Diante de todas essas características, o presente artigo pretende discutir todas as implicações que envolveram a decisão do Supremo Tribunal Federal que emitiu um acórdão, a princípio, carecedor de eficácia.
Citas
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 5.127/DF. relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília. j. em: 15/10/2015. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10931367>
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 5.769/DF. relator: Ministro Luis Fux. Brasília. j. em: 10/10/2017. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313026179&ext=.pdf>
CLÈVE, Clémerson Merlin. Medidas provisórias. São Paulo: Max limonad. 1999.
COMPARATO, Fábio Konder. A "questão política" nas medidas provisórias: um estudo decaso.Disponívelem:<http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewfile/5062/4631>. Acesso em:12/06/2019.
COIMBRA, Joel Geraldo. O contraditório no processo legislativo. Dissertação (mestrado em Direito) - Pontifícia universidade católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
CRUZ, Fabrício Bittencourt da. A efetividade da Constituição Federal de 1988 quanto à delimitação do poder de edição de medidas provisórias. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Aspectos do Direito Constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2011.
GOUVEIA, Luiz Antonio Sampaio. Rejeição da medida provisória, conflito entre poderes e vácuo legislativo. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia universidade católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
GUIMARÃES, Roberta Gebrin. O poder legislativo e a criação da lei: Uma análise do processo legislativo brasileiro sob a perspectiva do princípio da tripartição de poder. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia universidade católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
JÚNIOR, Edilson Pereira Nobre. Medidas provisórias: Controles legislativo e jurisdicional. Porto alegre: Síntese. 2000.
JÚNIOR, José Levi Mello do Amaral. OLIVEIRA, Clarice G. Medida provisória e controle de Constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática. Revista Brasileira de políticas públicas, Brasília, v.7, n.3, p. 749-764.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Editora forense. 2017.
JUNIOR RIZEK, Rubens Naman. O processo de consolidação e organização legislativa. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
LAAN, César Rodrigues Van der. Um panorama recente da apresentação de emendas sem pertinência temática a medidas provisórias pós ADI 5.127. Núcleo de estudos e pesquisas de consultoria legislativa, Brasília, Fevereiro de 2018 (texto para discussão n° 244). Disponível em: http://www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 07/06/2019.
HUBNER MENDES, Conrado, Neither Dialogue Nor Last Word – Deliberative Separation of Powers 3 (June 1, 2011). Legisprudence, Vol. 5, No. 1, pp. 1-40, 2011. Disponível em: SSRN:< https://ssrn.com/abstract=1911852 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1911852>
NIEHBUR, Joel de Menezes. O novo regime constitucional da medida provisória. São Paulo: Dialética. 2001.
______. Atividade legislativa do Poder Executivo. São Paulo: Revista dos tribunais. 2000.
NICOLAU, Gustavo Rene. Decretos-leis e medidas provisórias: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro. Dissertação (Mestrado em Direito). São Paulo, 2006.
ROSSET, Patrícia. Relações entre poderes na Constituição Brasileira. Tese (Doutorado em Direito) - - Pontifícia universidade católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Editora Malheiros. 2011.
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