O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127
Keywords:
Legislative Smuggling, Jabuti Amendment, Legislative Tail, Legislative Process and Effects ModulationAbstract
The ruling by the Supreme Court in ADI 5,127 condemned the practice of "legislative tails" or jabutis amendments, which are the acts of inserting amendments that do not have thematic relevance to the draft provisional measure proposed by the President of the Republic.
It is a practice with serious defects of unconstitutionality, which was declared by the Supreme Court, however, the decision was modulated and did not affect the provisional measures tarnished by this illegality. Thus, the article discusses the effects of legislative smuggling and Brazilian institutional interactions on the subject.
With the routine practice of legislative smuggling, the requirements of relevance and urgency are somewhat circumvented, as there is the insertion of matters that are neither relevant nor urgent and should be discussed by the common legislative process. Moreover, the unconstitutional custom of "legislative tails" offends the democratic rule of law, due legislative process and the separation of powers.
Given all these characteristics, the present article intends to discuss all the implications that involved the decision of the Federal Supreme Court that issued a decision, in principle, lacking effectiveness.
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