DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE
Palabras clave:
(in)Constitucionalidade, Aduaneiro, Pena de Perdimento e Pressuposto MaterialResumen
O presente trabalho tem como precípua missão analisar à (in) constitucionalidade da pena de perdimento aplicada em matéria aduaneira, ponderando os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação pela administração pública nos casos de importação irregular por parte de particular. Para consecução dos objetivos pretendidos com esse artigo será estudado o pressuposto material da referida pena, bem como seus efeitos frente ao direito fundamental de propriedade, tendo como referencial teórico diversos doutrinadores e mesmo jurisprudência aplicadas a essa matéria.
Citas
AIRES, Leandro Antonio. Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal do Paraná –UFPR. 2010
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. (Coord.) Direito do Comércio internacional –aspectos fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976.Coimbra: Almendina, 2004.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar.4ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2013
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro.10. Ed. Forense: Rio de Janeiro.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.7ª Ed. Coimbra: Almedina. 2000
CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1997.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário –linguagem e método.5. Ed. São Paulo: Noeses, 2013.
______, Paulo de Barros. Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência.6º Ed., São Paulo: Saraiva, 2008.
CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito Penal Tributário –Observações de Aspectos da Teoria Geral do Direito Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2010.
DIAS, Eduardo Rocha; SIQUEIRA, Natércia Sampaio. Sanções Administrativas Tributárias: Uma Tentativa de Enquadramento Constitucional. In: (Coord.) MACHADO, Hugo de Brito. Sanções Administrativas Tributárias. São Paulo: Dialética, 2004.
GALKOWCZ, Henrique. A propriedade, o tributo e o confisco –o significado do inc. IV do art. 150 da Constituição e o limite quantitativo ao poder de tributar. In: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, ano 21, v. 108, RT, jan-fev. 2013.
MACHADO, Hugo de Brito, Crimes contra a ordem tributária, 2ª Ed. –São Paulo: Atlas, 2009.
MACHADO, Hugo de Brito. A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária. In: Revista de Estudos Tributários, nº57, São Paulo, Síntese, set-out, 2007.
MEIRA, Liziane Angelotti. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: IOB, 2002.
MELO, José Eduardo Soares. Curso de Direito Tributário.9ª. Ed. São Paulo: Dialética. 2010
MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.4ª Ed. Ver. e atual.. São Paulo: Editora Saraiva, 2009
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 2006
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário –Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
PARISI, Fernanda Drummond; TORRES, Heleno Taveira; SOARES DE MELO, Jose Eduardo. (Org.). Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antonio Carrazza, v. 1. 1ed.São Paulo: Malheiros, 2014.
POSNER, Richard. Economic Analysis of Law.7ª Ed. New York: Aspen Publishers, 2007
ROBLES, Gregorio. Os Direitos Fundamentais e a ética na Sociedade Atual. São Paulo: Editora Manole, 2005.
TORRES, Heleno Taveira. Tratados internacionais na ordem jurídica brasileira.(Coord.) AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. São Paulo: Aduaneiras, 2005.
TÔRRES, Heleno Taveira. Pena de Perdimento de Bens e Sanções Interventivas em Matéria Tributária. In: Revista de Estudos Tributários RET, n. 49, maio-jun. 2006
TREVISAN, Rolsado. (coord.). Temas Atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex Editora. 2008.
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