DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE

Autores/as

  • Eduardo Silva Luz FDSBC
  • Gabriele Sapio Universidade Estadual do Piaui

Palabras clave:

(in)Constitucionalidade, Aduaneiro, Pena de Perdimento e Pressuposto Material

Resumen

O presente trabalho tem como precípua missão analisar à (in) constitucionalidade da pena de perdimento aplicada em matéria aduaneira, ponderando os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação pela administração pública nos casos de importação irregular por parte de particular. Para consecução dos objetivos pretendidos com esse artigo será estudado o pressuposto material da referida pena, bem como seus efeitos frente ao direito fundamental de propriedade, tendo como referencial teórico diversos doutrinadores e mesmo jurisprudência aplicadas a essa matéria.

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Publicado

2018-09-17

Cómo citar

Luz, E. S., & Sapio, G. (2018). DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 24(1), 13. Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/929