DIALOGUES CONCERNING (IN) CONSTITUTIONALITY OF THE FORFEITURE SENTENCES AND THE PROPERTY RIGHTES
Keywords:
(In) Constitutionality, Customs Matters, Forfeiture Sentences and Material PreconditionAbstract
The main purpose of this paper is to analyze the (in) constitutionality of forfeiture sentences applied in customs matters, considering the arguments favorable and contrary to its application by the public administration in cases of irregular importation by private parties. In order to achieve the intended objectives of this article, the material precondition of this sentence will be studied, as well as its effects on the fundamental right of property, having as theoretical reference several doctrinators and even jurisprudence applied to this matter.
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