Submissions
Submission Preparation Checklist
As part of the submission process, authors are required to check off their submission's compliance with all of the following items, and submissions may be returned to authors that do not adhere to these guidelines.- Font Arial 12; 1.5 spacing and indentation in the first line of 1.0 cm; citations duly referenced in footnotes and present in the REFERENCES, at the end of the article; citations with more than three lines, with arial font 11, single spacing and 4.0 cm indentation; figures and tables are inserted in the text, not at the end of the document in the form of attachments.
- The text follows the style standards and bibliographic requirements described in Norms for publication, on the page About the Magazine.
- The contribution is original and unpublished in Brazil, and is not being evaluated for publication by another journal; otherwise, it must be justified in "Comments to the editor".
- The submission file is in Microsoft Word, OpenOffice or RTF format, without any indication of authorship.
- All URLs for references were informed when possible, especially the author's full name, email address and abstract of the Biography.
- In order to ensure free peer review, the instructions available at Peer Review Process < /a> were followed.
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Copyright Notice
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
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