Proposte
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Durante la procedura di trasmissione di una proposta, gli autori devono verificare il rispetto dei seguenti requisiti; la submission potrebbe essere rifiutata se non aderisce a queste richieste.- A contribuição é original e inédita no Brasil, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".
- O arquivo da submissão está em formato Microsoft Word, OpenOffice ou RTF, sem qualquer indicativo de autoria.
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- Fonte Arial 12; espaçamento 1,5 e recuo na primeira linha de 1,0 cm; citações devidamente referenciadas em notas de rodapé e presentes nas REFERÊNCIAS, ao final do artigo; citações com mais de três linhas, com fonte arial 11, espaçamento simples e recuo de 4,0 cm; as figuras e tabelas estão inseridas no texto, não no final do documento na forma de anexos.
- O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Normas para publicação, na página Sobre a Revista.
- A fim de assegurar avaliação isenta pelos pares, as instruções disponíveis em Processo de avaliação pelos pares foram seguidas.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
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