THE EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF REFUGEES AND IMMIGRANTS IN MARINGÁ

THE NEED TO CREATE OF PUBLIC POLICIES

Authors

  • Valeria Silva Galdino Cardin Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inivação (ICETI); Universidade Estadual de Maringá (UEM) https://orcid.org/0000-0001-9183-0672
  • Caio de Moraes Lago Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)

Keywords:

Immigration crisis, Refugee, Human rights

Abstract

Currently, there is a great flow of migrants around the world, especially refugees, who are forced to move from their country because of political persecution, wars, major economic crises, and so on. Thus, this article aims to analyze the situation of refugees and immigrants in Maringá, in the state of Paraná, and the effectiveness of their rights through municipal public policies. Therefore, the study analyzed a research carried out within the scope of the University Center of Maringá (UniCesumar) and data that highlights the conditions of immigrants and refugees in Brazil. In addition, it used as base the theoretical method, based on the bibliographical review in books, journal articles, legislation and doctrine applicable to the case, pertinent for the examination of the legal protection granted by the Brazilian State to these individuals, who need the implementation of policies for social insertion.

Author Biographies

Valeria Silva Galdino Cardin, Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inivação (ICETI); Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP); Docente da Universidade Estadual de Maringá e no Doutorado e Mestrado do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Pesquisadora e Bolsista Produtividade em Pesquisa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Advogada no Paraná

Caio de Moraes Lago, Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)

Mestrando em Ciências Jurídicas e Docente pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá; Advogado no Paraná

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Published

2019-12-04

How to Cite

Cardin, V. S. G., & Lago, C. de M. (2019). THE EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF REFUGEES AND IMMIGRANTS IN MARINGÁ: THE NEED TO CREATE OF PUBLIC POLICIES. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 25(2), 17. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/981

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Vol. 25 No. 2 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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