QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS

Authors

  • Ivan Barbosa Rigolin USP - Universidade de São Paulo

Abstract

A expressão grifada, ação governamental, enseja cruciais dúvidas de interpretação pelo aplicador daquela lei e aqui não cabe falar em mera "leitura" da lei, como é sempre desejável e deveria ser suficiente sempre, em qualquer lei que preste. Leis que exigem interpretações elaboradas, fulcradas em convenções a que se chega ante a impossibilidade de decifração objetiva, a nosso ver simplesmente não prestam, jamais nos convencendo o empolado e acadêmico discurso sobre métodos e sistemas de interpretação das leis, que tão magníficas obras ensejaram, como a de Carlos Maximiliano.

Author Biography

Ivan Barbosa Rigolin, USP - Universidade de São Paulo

Advogado militante, na área de direito público (constitucional, administrativo, securitário, trabalhista para o serviço público). Consultor e assessor jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais, além de outros órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas paraestatais federais, estaduais e municipais. Assessor e consultor jurídico de empresas, na área de direito público.

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Published

2015-09-08

How to Cite

Rigolin, I. B. (2015). QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 7. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750

Issue

Vol. 7 (2001)

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Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.