FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES

Authors

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

A não-incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos Municípios para prestação do serviço essencial de iluminação pública.

Author Biography

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Juiz (Classe Jurista) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Published

2015-09-08

How to Cite

Bottalo, E. D. (2015). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 7. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/744

Issue

Section

Artigos

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>